AVISO DE PRIVACIDADE

FINALIDADES

USUÁRIOS

1. Nome completo, inclusive o nome social;
2. Número de telefone/celular;
3. Cadastro de Pessoa Física (CPF);
4. Carteira de Identidade (RG);
5. Endereço de correio eletrônico (e-mail);

1. Realizar a comunicação com os titulares de dados pessoais para informar acerca das atualizações dos atos solicitados;

2. Realizar a segurança do ambiente da serventia através de Procedimento de Videovigilância.

FINALIDADES

USUÁRIOS

1. Nome completo, inclusive o nome social;
2. Cadastro de Pessoa Física (CPF);
3. Informações bancárias de cobrança e crédito (número da agência, conta corrente e número de cartão de crédito).

1. Realizar a emissão de boletos bancários e/ou transferências bancárias concernentes aos serviços prestados para os usuários da serventia.

FINALIDADES

USUÁRIOS DO SITE

1. Registros de acesso.

1. Registrar informações de navegação para o cumprimento de obrigações do Marco Civil da Internet, a exemplo da coleta de dados técnicos sobre o computador/dispositivo móvel para identificação de usuários no meio digital e prevenção a fraudes.

FINALIDADES

USUÁRIOS

1. Nome completo;
2. Cadastro de Pessoa Física (CPF);
3. Cédula de Identidade (RG);
4. Número de telefone e endereço de correio eletrônico (e-mail);
5. Endereço residencial completo.

1. Viabilizar o exercício, pelos titulares ou seu representante formalmente constituído, dos direitos previstos na LGPD, tendo em vista que a referida legislação determina a criação de um canal de comunicação com o titular para promover o exercício de seus direitos.

ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS

FINALIDADES

1.  Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR)/ Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI);

1. Recepcionar e responder solicitações de serviços direcionados à serventia por meio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC);
2.  Verificar a existência de ordem de indisponibilidade no nome das partes envolvidas no registro de títulos imobiliários;
3. Importar as ordens judiciais oriundas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

1. Comunicar os atos pagos pelas partes interessadas dos registros e/ou averbações;
2. Encaminhar à CGJ-SP de nomes dos auxiliares, escreventes e dos substitutos por meio do Portal Extrajudicial (PEX), para efeito de cadastramento e para o envio de documentos referentes às relações trabalhistas e estatutárias.

3.   Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo/SP;

1. Enviar o Relatório de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

4. Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF);

1. Comunicar os casos de comunicação automática e os eventos suspeitos de atos lesivos de lavagem de dinheiro, corrupção e/ou financiamento ao terrorismo.

5.  Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

1. Enviar semestralmente os dados financeiros ao sistema Justiça Aberta.

6. Receita Federal;

1.  Enviar a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) à Receita Federal para alimentação do SINTER - Sistema Nacional de Gestão Nacional de Informações Territoriais;

Confirmação da existência de tratamento (art. 18, I, da LGPD);

O titular de dados pessoais poderá questionar, junto a esta serventia, se há realização de operações de tratamento relativas a dados pessoais seus, por meio do Canal de Atendimento com o Encarregado.

Acesso aos dados pessoais (art. II, da LGPD);

O titular de dados pessoais poderá solicitar e receber uma cópia de todos os eventuais dados pessoais coletados e armazenados;
Dados do Registro Público de Imóveis sujeitam-se às disposições da legislação registral aplicável, que vinculam o direito de acesso às informações constantes no fólio real ao pagamento dos emolumentos devidos, nos termos do Art. 14 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e do Art. 30, Incisos VIII e X, da Lei nº 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores).

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (art. 18, III, da LGPD);

O titular de dados pessoais poderá requisitar a correção de dados que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
Dados do Registro Público de Imóveis sujeitam-se às disposições da legislação registral aplicável, que estabelece procedimento específico para a retificação do registro, averbação ou anotação nos arts. 110 e seguintes da Lei de Registros Públicos, não sendo devido o pagamento de selos e taxas apenas nos casos em que a retificação decorra de erro imputável ao oficial.

Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou desconformes com a LGPD (art. 18, IV, da LGPD);

Dados do Registro Público de Imóveis, por seu interesse público, não poderão ser anonimizados, bloqueados ou eliminados, sob pena de comprometer o arquivo público destinado a conferir cognoscibilidade aos direitos reais.
Ressalta-se, no entanto, que sempre que possível, os dados utilizados em pesquisas jornalísticas, científicas ou afins, serão anonimizados.

Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto (art. 18, V, da LGPD);

Dados do Registro Público de Imóveis não são coletados mediante consentimento ou assinatura de contrato (Art. 7º, §4º da LGPD c/c Art. 1º da LRP);
Esta serventia extrajudicial não se equipara a fornecedores de serviços ou produtos para efeito de portabilidade de dados pessoais.

Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular (art. 18, VI, da LGPD);

O titular de dados pessoais poderá requisitar a exclusão de dados pessoais tratados nesta serventia, que não procederá com a eliminação apenas se houver um motivo legítimo para a sua manutenção (Art. 16 LGPD), como eventual obrigação legal de retenção de dados.
Dados do Registro Público de Imóveis não poderão ser eliminados do fólio real, por constituírem dados tornados manifestamente públicos pelo titular, considerando a própria publicidade que se espera dos serviços notariais e registrais para a constituição de direitos, aos quais se dispensa a coleta de consentimento (art. 7º, §4º LGPD c/c art. 1º da LRP). Nos termos do art. 7º, §1º da Lei nº 8.159/1991 (Lei da Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados), são públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos, a exemplo dos serviços notariais e registrais, em consonância com o art. 236 da CF.

Informação das entidades públicas e privadas com as quais esta serventia realizou o uso compartilhado de dados (art. 18 VII, da LGPD);

O titular de dados pessoais possui o direito de saber com quais entidades públicas e privadas esta serventia pode realizar o compartilhamento de dados, o que é informado por meio deste Aviso de Privacidade.

Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (art. 18, VIII, da LGPD); 

Sempre que a coleta de dados de determinado serviço esteja amparada no consentimento, o titular de dados pessoais será informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento. Em determinados casos, a negativa do consentimento poderá implicar na impossibilidade de prestação de determinados serviços, e a serventia indicará tais casos e suas consequências.

Revogação do consentimento (art. 18, IX, LGPD);

O titular de dados pessoais poderá revogar o consentimento concedido a determinadas operações de tratamento, hipótese que não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado antes da revogação do consentimento.
Dados do Registro Público de Imóveis são dados tornados manifestamente públicos pelo titular, considerando a própria publicidade que se espera dos serviços notariais e registrais para a constituição de direitos, aos quais se dispensa a coleta de consentimento (art. 7º, §4º da LGPD c/c art. 1º da LRP).