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Portaria CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 21, de 14.03.2012 – D.J.: 15.03.2012.

Institui equipe de trabalho para compor a 1ª Expedição de Voluntários a realizar intercâmbio com os Oficiais de Registro de Imóveis do Estado do Pará, e diagnóstico das condições materiais e técnicas de suas unidades.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 491, de 11 de março de 2009, que cria o Fórum Nacional para monitoramento e resolução dos conflitos fundiários rurais e urbanos;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir equipe de trabalho, constante do anexo, para compor a 1ª Expedição de Voluntários a realizar intercâmbio com os Oficiais de Registro de Imóveis do Estado do Pará, e diagnóstico das condições materiais e técnicas de suas unidades – etapa da implementação do Programa Terra Legal MDA-CNJ, inerente ao Fórum de Assuntos Fundiários.

Art. 2º Designar os Juízes Auxiliares da Presidência Marcelo Martins Berthe e Antonio Carlos Alves Braga Junior para a coordenação dos trabalhos.

Art. 3º Definir período para a realização das atividades da equipe de trabalho – 26 a 30 de março de 2012.

Art. 4º Os integrantes da equipe farão jus a diária de R$ 368,00, nos termos da Instrução Normativa nº 35, de 5 de fevereiro de 2010, art. 10º; a verba de maior valor, dentre os integrantes da equipe de trabalho, será destinada àqueles que se encontram no exercício de delegação do serviço extrajudicial (Oficiais de Registro de Imóveis titulares ou designados), equivalente, no CNJ, ao Cargo em Comissão CJ-4.

Art. 5ºA verba indenizatória para a equipe de trabalho será custeada com recursos provenientes do INCRA, conforme Acordo de Cooperação Técnica firmado com o CNJ.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Cezar Peluso

Presidente