DICOGE
PROVIMENTO CG Nº 03/2012
O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o decidido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0005108-54.2011.2.00.0000;
RESOLVE:
Artigo 1º: Alterar a redação do subitem 7.2, da Seção I, do Capítulo XIX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para que passe a constar a seguinte redação:
“Os registros de títulos e documentos serão feitos independentemente de prévia distribuição, salvo quando os titulares de delegação, por consenso unânime e mediante autorização do Corregedor Permanente, estabelecerem central de atendimento e distribuição, mantida direta e pessoalmente pelos registradores da Comarca. Neste caso, o título será apresentado direta e exclusivamente na central de atendimento, facultando-se ao usuário a escolha do registrador, observada a obrigatória compensação de títulos. Nas dependências da central e no respectivo endereço eletrônico serão afixadas informações claras sobre a liberdade de escolha do registrador.”
Artigo 2º: Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 17 de fevereiro de 2012.
JOSÉ RENATO NALINI
Corregedor Geral da Justiça (D.J.E. de 22.02.2012)
Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo
