Informações

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

Caso a parte tenha interesse em ingressar com a usucapião extrajudicial deverá apresentar a documentação necessária para analise de acordo com os incisos I, II, III, IV do art. 216-A da Lei nº 6015/73 incluído pela Lei nº 13.105/15 e Art. 419 da Normas do CNN/CN/CNJ-Extra (Prov. 149/2023 da Corregedoria Nacional da Justiça-CNJ)

1. REQUERIMENTO INICIAL ASSINADO PELO ADVOGADO (Art. 2º do Prov. Nº 65/17 do CNJ)
2. DOCUMENTOS PESSOAIS (cópias autenticadas)
3. PROCURAÇÃO AO ADVOGADO (Original)
4. ATA NOTARIAL (Original)
5. ART/ RRT/ TRT e GUIA DE RECOLHIMENTO (Original e com firma reconhecida)
6. PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO (Originais e com firmas reconhecidas)
7. CERTIDÃO DE PROPRIEDADE DO IMOVEL USUCAPIENDO E DOS CONFRONTANTES (original e cópias autenticadas)
8. DEMAIS DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A TEMPO E A CONTINUIDADE DA POSSE (originais)
9.  CERTIDÕES ATUALIZADAS NEGATIVAS DOS DISTRIBUIDORES DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA JUSTIÇA FEDERAL, EM SEUS ORIGINAIS, em nome das seguintes pessoas:

a) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver;
b) do proprietário tabular do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver;
c) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião;

Sujeito exigências de novos documentos.
12º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo